PL 3251/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)Esquerda
- Apresentado em
- 22/06/2026
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2026
Professora Marcivania (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/06/2026
Professora Marcivania (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, Crime contra a fauna, tipificação de conduta, tipicidade penal, produção, registro, divulgação, armazenamento, compartilhamento, venda, financiamento, solicitação, Conteúdo audiovisual, Documento físico, meio eletrônico, internet, plataforma digital, rede social digital, ambiente virtual, Maus-tratos, crueldade, violência, mutilação, animal, reclusão, multa, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, obrigações, Defesa dos direitos animais. Partido do autor: esquerda.