Paulo Pimenta

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Apresentado em 01/10/2020 · Arquivada

Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.

Apresentado em 01/04/2020 · Arquivada

Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.

Apresentado em 31/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.”

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

“Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”

Apresentado em 26/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

"Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que " Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa."

Apresentado em 23/05/2019 · Arquivada

Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, os Decretos nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e 9.787, de 21 de maio de 2019, do Poder Executivo.

Apresentado em 22/05/2019 · Arquivada

"Susta a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF "

Apresentado em 17/04/2019 · Arquivada

Altera o Art. 3º, da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2019 · Arquivada

"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News)".

Apresentado em 07/02/2019 · Arquivada

Confere ao Município de Sant''Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Ovinocultura".

Apresentado em 25/04/2018 · Arquivada

Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 14/03/2018 · Tramitando em Conjunto

"Dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências."

Apresentado em 01/08/2017 · Arquivada

Institui o "Dia Nacional da Consciência Democrática" no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 11/06/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.

Apresentado em 02/10/2013 · Arquivada

Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Apresentado em 22/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Apresentado em 08/08/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regular as informações relativas a tarifas bancárias.

Apresentado em 08/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.

Apresentado em 13/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.

Apresentado em 13/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.

Apresentado em 13/04/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto.

Apresentado em 05/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.

Apresentado em 15/03/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.

Apresentado em 06/07/2010 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.

Apresentado em 29/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.

Apresentado em 23/06/2010 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.

Apresentado em 26/05/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

Apresentado em 26/05/2010 · Arquivada

Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.

Apresentado em 12/11/2009 · Arquivada

Institui o dia 23 de outubro como "Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro".

Apresentado em 12/11/2009 · Arquivada

Denomina a Escola Agrotécnica Federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, "Escola Agrotécnica Leonel de Moura Brizola".

Apresentado em 30/09/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

Apresentado em 10/08/2009 · Arquivada

Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.

Apresentado em 17/06/2009 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.

Apresentado em 08/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.951 de 22 de setembro de 2004, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2009 · Aguardando Deliberação de Recurso

Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor, autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2009 · Arquivada

Determina que a oferta e apresentação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional venham com a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas.

Apresentado em 02/04/2009 · Arquivada

Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aplicando os mesmos critérios da Lei nº 10.846, de 2004 (MP 141/03).

Apresentado em 30/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 20/11/2007 · Arquivada

Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das concessionárias de serviços públicos.

Apresentado em 21/08/2007 · Tramitando em Conjunto