PLP 466/2009
Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que… ler maisInstitui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor, autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Cria o Instituto de Previdência Social da União - IPSU.
- Autor
- Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 15/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2009
Paulo Pimenta (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime Próprio de Previdência Social, servidor público federal, servidor público civil, cargo efetivo, aplicação imediata, data, investidura, cargo público, inscrição, dependente, segurado, fundo de previdência, cobertura, plano de benefícios, custeio, cálculo, contribuição previdenciária, tempo de contribuição, recebimento, benefício previdenciário, proventos, aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, pensão por morte. _Criação, autarquia, gestão, Regime Próprio de Previdência Social, servidor público federal, administração, composição paritária, representante, segurado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), conselho deliberativo, conselho fiscal, Diretoria Executiva. Partido do autor: esquerda.