Oriovisto Guimarães

Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre fonte de recursos para o financiamento das despesas emergenciais, relativas à decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

Apresentado em 08/05/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.

Apresentado em 23/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a participação nos lucros e resultados auferidas pelos trabalhadores e para aumentar em um ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Apresentado em 09/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

Apresentado em 04/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.

Apresentado em 15/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).

Apresentado em 14/12/2021 · RETIRADA PELO AUTOR

Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Apresentado em 14/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.

Apresentado em 10/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Apresentado em 27/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.

Apresentado em 20/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Apresentado em 20/09/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.

Apresentado em 20/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.

Apresentado em 13/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Apresentado em 04/06/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Apresentado em 19/02/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.

Apresentado em 19/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.

Apresentado em 18/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Apresentado em 22/05/2019 · REJEITADA

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.

Apresentado em 14/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Apresentado em 20/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.

Apresentado em 14/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

Apresentado em 14/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR