PEC 5/2019

Autor

Sen. Oriovisto Guimarães (PODE-PR)Direita

+ 31 coautores

• Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
• Alvaro Dias (PODE-PR)
• Carlos Viana (PSD-MG)
• Daniella Ribeiro (PP-PB)
• Eduardo Girão (PODE-CE)
• Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
• Elmano Férrer (PODE-PI)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Fabiano Contarato (REDE-ES)
• Flávio Arns (REDE-PR)
• Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
• Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Jorginho Mello (PL-SC)
• Lasier Martins (PODE-RS)
• Leila Barros (PSB-DF)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Mailza Gomes (PP-AC)
• Major Olimpio (PSL-SP)
• Mara Gabrilli (PSDB-SP)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Reguffe (S.PART.-DF)
• Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
• Romário (PODE-RJ)
• Rose de Freitas (PODE-ES)
• Juíza Selma (PSL-MT)
• Soraya Thronicke (PSL-MS)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Tasso Jereissati (PSDB-CE)
• Vanderlan Cardoso (PP-GO)

Apresentado em

14/02/2019

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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