PEC 23/2019
Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
- Autor
- Sen. Oriovisto Guimarães (PODE-PR)Direita
+ 31 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Irajá (PSD-TO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Apresentado em
- 20/03/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Oriovisto Guimarães (PODE)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Oriovisto Guimarães (PODE)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.