Mariângela Duarte

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2003 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 11255/2005

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Apresentado em 19/03/2003 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 11645/2008

Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Estabelece a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiência e dá outras providências.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.

Apresentado em 13/12/2006 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência e do saque na conta vinculada.

Apresentado em 12/12/2006 · Arquivada

Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.

Apresentado em 12/12/2006 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.

Apresentado em 05/09/2006 · Vetado totalmente

Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.

Apresentado em 05/09/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.

Apresentado em 24/07/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.

Apresentado em 08/06/2006 · Arquivada

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a tábua de expectativa de sobrevida a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.

Apresentado em 29/03/2006 · Arquivada

Estabelece parâmetros para os conceitos de "Área Local" e de "Área com Continuidade Urbana", do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Apresentado em 21/03/2006 · Tramitando em Conjunto

Altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.

Apresentado em 07/07/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.

Apresentado em 07/04/2005 · Pronta para Pauta

Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

Apresentado em 16/03/2005 · Arquivada

Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2004 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Apresentado em 02/12/2003 · Arquivada

Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 02/12/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedar a aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdêncis Social.

Apresentado em 15/10/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.

Apresentado em 30/07/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 04/06/2003 · Arquivada

Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.

Apresentado em 28/05/2003 · Arquivada

Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2003 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - SP (UFBSL), por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Altera o artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2003 · Arquivada

Define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2003 · Arquivada