PL 1587/2003
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.
- Autor
- Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 30/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/07/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/07/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, Lei das Concessões de Serviços Publicos, liberação, empresa, licitante, prestação de garantia, exigência, comprovação, documentação, regularidade, obrigação fiscal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargo social, penalidade, suspensão, pagamento, empresa de prestação de serviço, terceirização, extensão, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, prevenção, responsabilidade subsidiária, Administração Direta, Administração Indireta. Partido do autor: esquerda.