PL 4045/2004
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Considera o desconto do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (indenização trabalhista), mês a mês.
- Autor
- Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 13/08/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2004
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2004
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cálculo, desconto na fonte, rendimento, indenização trabalhista, cumprimento, decisão judicial, apuração, atualização, mês, condenação, data, pagamento, decisão, Justiça do Trabalho, tributação. Partido do autor: esquerda.