PL 1132/2003
Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.
- Autor
- Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 28/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, crime,Infração administrativa, assistência médico hospitalar, exigência, pagamento, garantia, caução, recusa, atendimento, paciente, tratamento médico,Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde, reclusão, multa, empregado, administrador, hospital, penalidade administrativa, hospital particular, autorização, Ministério Público, requisição, inquérito policial, inquérito civil, ação civil pública, ação penal pública. Partido do autor: esquerda.