PL 1187/2003
Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Extingue o foro privilegiado e as imunidades para os agentes políticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Autor
- Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 04/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/06/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/06/2003
Mariângela Duarte (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, competência jurisdicional, prerrogativa de função, Superior Tribunal de Jusitça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Teritórios (TJDF), extinção, foro especial, imunidade, crime comum, crime de responsabilidade, agente político, improbidade administrativa. Partido do autor: esquerda.