Luiz Carlos Busato

Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.

Apresentado em 15/07/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arroz.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de André da Rocha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Gado Devon.

Apresentado em 07/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Reconhece o Município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura.

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.

Apresentado em 19/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.

Apresentado em 02/07/2025 · Tramitando em Conjunto

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas custeadas com recursos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas à promoção da transparência, fiscalização e controle social.”

Apresentado em 25/06/2025

Institui, no âmbito da União, o Observatório Nacional do Câncer, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico, tratamento e prevenção do câncer no Brasil, visando subsidiar a formulação, a avaliação e o aprimoramento de políticas públicas na área da saúde.

Apresentado em 17/06/2025 · Pronta para Pauta

“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

Apresentado em 10/06/2025 · Aguardando Parecer

"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Parecer

Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2025 · Pronta para Pauta

Confere ao Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Comida de Chapão.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.

Apresentado em 14/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o mercado brasileiro de ativos ambientais e a sua regulação.

Apresentado em 04/09/2023 · Arquivada

Denomina "Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 16/12/2014 · Arquivada

Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 02/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de velocidade.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Apresentado em 09/04/2008

Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.

Apresentado em 19/03/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos funerários, nas condições que estabelece.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

Apresentado em 19/12/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.

Apresentado em 19/12/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)