PL 3213/2008
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico… ler maisAltera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Autor
- Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/04/2008
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2008
Luiz Carlos Busato (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/04/2008
Luiz Carlos Busato (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, autorização, protesto de títulos, boleto bancário, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, comprovação, apresentante, emissão, remessa, carnê, cobrança, sacado, pagamento, falsidade, declaração, nulidade, ato jurídico. Partido do autor: centro-direita.