Luis Miranda

Institui o Dia do Influenciador Digital e revoga o art. o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Apresentado em 29/11/2022 · Arquivada

Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.

Apresentado em 31/08/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.165, de 9 de Agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.

Apresentado em 06/07/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Apresentado em 18/05/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Apresentado em 27/04/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.

Apresentado em 23/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Comida de Rua.

Apresentado em 02/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos.

Apresentado em 14/02/2022 · Arquivada

Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.

Apresentado em 16/11/2021 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.

Apresentado em 19/10/2021 · Arquivada

Destina cinco por cento das receitas totais incidentes sobre o recolhimento no Distrito Federal de emolumentos extrajudiciais dos serviços notariais e de registros públicos e cinco por cento das receitas sobre as custas judiciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar Distrital nº 744, de 04 de dezembro de 2007.

Apresentado em 05/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.

Apresentado em 20/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Apresentado em 25/08/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.

Apresentado em 21/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.

Apresentado em 03/07/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 03/07/2020 · Arquivada

Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada · virou Lei 1995/2020

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.

Apresentado em 20/05/2020 · Arquivada

Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 07/05/2020 · Arquivada · virou Lei 2.470/2020

"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","."

Apresentado em 05/05/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.

Apresentado em 28/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.

Apresentado em 28/04/2020 · Arquivada

Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.

Apresentado em 28/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Apresentado em 28/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada · virou Lei 940/2020

Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 59/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

Apresentado em 24/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio.

Apresentado em 04/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)