Loester Trutis

Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.

Apresentado em 12/05/2022 · Arquivada

Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.

Apresentado em 12/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.

Apresentado em 23/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 23/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.

Apresentado em 23/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.

Apresentado em 23/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.

Apresentado em 23/03/2022 · Arquivada

Esta Lei altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 do IBAMA, para alterar o prazo de validade de autorização de manejo de javalis para 12 (doze) meses.

Apresentado em 23/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Apresentado em 23/03/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.

Apresentado em 13/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Esta lei veda expressamente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores provenientes de emendas federais.

Apresentado em 11/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.

Apresentado em 02/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.

Apresentado em 09/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.

Apresentado em 02/06/2021

Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.

Apresentado em 17/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.

Apresentado em 06/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.

Apresentado em 06/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.

Apresentado em 07/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.

Apresentado em 07/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.

Apresentado em 17/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.

Apresentado em 11/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui dispositivo ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para congelar o salário dos membros do Congresso Nacional por duas legislaturas, ou seja, até a 58ª Legislatura, como medida efetiva para socorrer e auxiliar no crescimento econômico do País nos próximos anos, tendo em vista os inúmeros gastos para combate da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 10/02/2021 · Aguardando Apensação

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.

Apresentado em 17/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.

Apresentado em 17/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.

Apresentado em 14/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a conduta de consumir, transportar, mesmo que em pequenas quantidades, e/ou entregar a consumo, mesmo que gratuitamente, drogas ilícitas nas dependências ou dentro do raio de um quilômetro de escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares, ou qualquer instituição de ensino regular em todo território nacional, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 14/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar como crime hediondo o desvio de verba, corrupção, formação de quadrilha e peculato, quando as práticas estiverem relacionadas a contratos, programas, licitações ou qualquer ação referente aos fundos constitucionais para a educação, abrangendo o FUNDEB e demais fundos educacionais criados.

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir aulas de xadrez e raciocínio lógico no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.

Apresentado em 04/08/2020 · Arquivada

Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.

Apresentado em 10/07/2020 · Arquivada

Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.

Apresentado em 02/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.

Apresentado em 04/06/2020

Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.

Apresentado em 12/05/2020 · Pronta para Pauta

Esta lei reconhece o povo de Taiwan como povo amigo do Brasil.

Apresentado em 28/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Apresentado em 12/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 para incluir o crime de lesão corporal no rol de Crimes Hediondos quando praticados contra autoridade ou agentes de segurança.

Apresentado em 12/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.

Apresentado em 11/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.

Apresentado em 05/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.

Apresentado em 05/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea "a" ao inciso II do artigo 226.

Apresentado em 05/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC).

Apresentado em 04/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Apresentado em 10/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)