PL 680/2022
Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Loester Trutis (PL-MS)Direita
- Apresentado em
- 23/03/2022
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2022
Loester Trutis (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/03/2022
Loester Trutis (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime em licitações e contratos administrativos, Fraude em licitação ou contrato, bloqueio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sócio, proibição, licitação, contrato, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, descredenciamento, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Partido do autor: direita.