Laudivio Carvalho

Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 08/08/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.

Apresentado em 07/11/2017 · Arquivada

Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.

Apresentado em 03/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.

Apresentado em 03/10/2017 · Arquivada

Extingue a anistia, a graça e o indulto.

Apresentado em 27/09/2017 · Arquivada

Denomina "Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.

Apresentado em 31/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo

Apresentado em 23/05/2017 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.

Apresentado em 10/10/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.

Apresentado em 30/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Apresentado em 04/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Apresentado em 31/05/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Apresentado em 23/03/2016 · Arquivada

Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 17/03/2016 · Arquivada

Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.

Apresentado em 08/03/2016 · Arquivada

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".

Apresentado em 18/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 18/11/2015 · Arquivada

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.

Apresentado em 03/09/2015 · Arquivada

Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo

Apresentado em 09/07/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")

Apresentado em 09/06/2015 · Arquivada

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.

Apresentado em 19/05/2015 · Arquivada

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2015 · Arquivada

Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências

Apresentado em 16/04/2015 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional.

Apresentado em 24/03/2015

Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.

Apresentado em 24/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2015 · Arquivada