Laudivio Carvalho

Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 08/08/2018 · Arquivada

Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio e dispõe sobre a qualificação do profissional apto a lecionar.

Apresentado em 04/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Apresentado em 05/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.

Apresentado em 07/11/2017

Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.

Apresentado em 07/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.

Apresentado em 25/10/2017 · Arquivada

Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.

Apresentado em 03/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.

Apresentado em 03/10/2017 · Arquivada

Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.

Apresentado em 03/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena.

Apresentado em 03/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.

Apresentado em 28/09/2017 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.

Apresentado em 27/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.

Apresentado em 27/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Extingue a anistia, a graça e o indulto.

Apresentado em 27/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2017

Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.

Apresentado em 12/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.

Apresentado em 05/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.

Apresentado em 31/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo

Apresentado em 23/05/2017 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Apresentado em 28/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.

Apresentado em 10/10/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.

Apresentado em 30/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Apresentado em 04/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Apresentado em 31/05/2016 · Arquivada

Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Apresentado em 20/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 12/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Apresentado em 23/03/2016 · Arquivada

Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 17/03/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.

Apresentado em 08/03/2016 · Arquivada

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2016 · Arquivada

Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.

Apresentado em 23/02/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 6.469/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir ao trabalhador acumular as funções de motorista profissional de transporte coletivo e cobrador.

Apresentado em 08/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.

Apresentado em 08/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".

Apresentado em 18/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 18/11/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2015 · Tramitando em Conjunto