PL 3663/2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.
- Autor
- Dep. Laudivio Carvalho (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 18/11/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2015
Laudivio Carvalho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/11/2015
Laudivio Carvalho (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, manutenção, bloqueador, estabelecimento penal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP), omissão, agente público, improbidade administrativa, penalidade, empresa, telefonia, sanção administrativa, Lei Geral de Telecomunicações. Partido do autor: centro.