PL 4656/2016
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Dispõe sobre ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado.
- Autor
- Dep. Laudivio Carvalho (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 08/03/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2016
Laudivio Carvalho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/03/2016
Laudivio Carvalho (MDB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, prazo, duração, regime disciplinar diferenciado, preso provisório, preso condenado, falta grave, indisciplina, pena, diminuição, horário, visita, cancelamento, visita íntima. Partido do autor: centro.