Keiko Ota

Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 20/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 28/02/2018 · Arquivada

Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.

Apresentado em 07/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.

Apresentado em 25/06/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.

Apresentado em 27/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.

Apresentado em 19/02/2014 · Arquivada

Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.

Apresentado em 10/12/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo.

Apresentado em 10/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.

Apresentado em 03/09/2013 · Arquivada

Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.

Apresentado em 14/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2013 · Arquivada

Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Apresentado em 13/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 28/03/2012 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Perdão.

Apresentado em 15/12/2011