José Serra

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 10/08/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.400/2022

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

Apresentado em 26/03/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 13.995/2020

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Apresentado em 08/08/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.671/2023

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 26/11/2015 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 99/2017

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

Apresentado em 14/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.

Apresentado em 14/11/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.

Apresentado em 24/10/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.

Apresentado em 09/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

Apresentado em 09/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.

Apresentado em 09/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para proibir o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para ampliar incentivos à preservação e à recuperação do meio ambiente.

Apresentado em 01/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.

Apresentado em 16/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.

Apresentado em 14/10/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.

Apresentado em 14/10/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.

Apresentado em 07/10/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Apresentado em 29/09/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.

Apresentado em 03/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Susta o Protocolo de Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Paciente com Diagnóstico da Covid-19, publicado em 20 de maio de 2020.

Apresentado em 21/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.

Apresentado em 19/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.

Apresentado em 17/04/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.

Apresentado em 03/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus.

Apresentado em 23/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.

Apresentado em 19/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 18/03/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre normas gerais para o funcionamento de fundos públicos criados no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.

Apresentado em 04/03/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.

Apresentado em 10/12/2019

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.

Apresentado em 30/10/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.

Apresentado em 29/10/2019

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a constituição de garantia de operações de crédito consignado a partir de recursos mantidos em planos de previdência complementar.

Apresentado em 07/10/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o Programa Criança com Futuro.

Apresentado em 27/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.

Apresentado em 09/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Apresentado em 04/07/2019

Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.

Apresentado em 28/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 19/03/2019

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais.

Apresentado em 14/03/2019

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 14/03/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais, bem como instituir o Conselho de Gestão Fiscal para harmonizar a política fiscal no âmbito da Federação.

Apresentado em 20/02/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 21/06/2018

Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.

Apresentado em 10/12/2015

Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Apresentado em 10/12/2015 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.

Apresentado em 24/02/2015 · RETIRADA PELO AUTOR