PEC 152/2015
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Sen. José Serra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/11/2015
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2015
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 99/2017
Apresentado
Concluída · 26/11/2015
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 99/2017
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).