José Guimarães

Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.

Apresentado em 25/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.

Apresentado em 23/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.

Apresentado em 12/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Apresentado em 29/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 25/08/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras (SNMDR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 25/08/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece medidas de proteção ao direito fundamental ao salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, ao alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração; ao alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas assecuratórias patrimoniais específicas nos casos de inadimplemento doloso de obrigações de natureza remuneratória ou alimentar; e ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver indícios de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar o adimplemento dessas obrigações.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Parecer

Acresce dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar que o Poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na emissão da Carteira de Identidade, inclusive da segunda via respectiva, de maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo, trinta dias contados a partir da data da solicitação respectiva.

Apresentado em 25/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas.

Apresentado em 12/12/2024 · Aguardando Recurso

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Apresentado em 15/10/2024 · Pronta para Pauta

Reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação.

Apresentado em 27/08/2024 · Aguardando Redação Final

Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.

Apresentado em 12/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares.

Apresentado em 12/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2024 · Pronta para Pauta

Tipifica o assédio moral.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

Apresentado em 27/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema transversal nos currículos da educação básica.

Apresentado em 05/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.

Apresentado em 07/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.

Apresentado em 07/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a política nacional de telessaúde.

Apresentado em 18/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Denomina de Emídio de Sousa, a área que compreende a parede do açude do Riacho do Sangue, popularmente Açude Boqueirão, localizado do município de Solonópole/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.

Apresentado em 29/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo em Defesa da Democracia.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.

Apresentado em 07/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica as Leis Nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a fixação de placas informando sobre a proibição de discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.

Apresentado em 22/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce ou voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade.

Apresentado em 23/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas dos crimes de violência política.

Apresentado em 12/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena de violência política de gênero.

Apresentado em 11/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.

Apresentado em 28/06/2022 · Aguardando Parecer

Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.

Apresentado em 20/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).

Apresentado em 15/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Apresentado em 09/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.

Apresentado em 16/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.

Apresentado em 21/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 20-I à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, devido às crises pandêmica e econômica, como incentivo à educação superior, e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.

Apresentado em 24/08/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

Apresentado em 12/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.

Apresentado em 31/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.

Apresentado em 11/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu).

Apresentado em 05/05/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Apresentado em 02/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Apresentado em 01/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão saldo devedor dos beneficiários do Fies, durante o ano de 2021.

Apresentado em 25/02/2021 · Tramitando em Conjunto