Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/04/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/04/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
27/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1027/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Odair Cunha PT, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios".
05/04/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
09/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 998/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024".
09/04/2024 · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 998/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024.
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 998/2024.
20/05/2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
08/07/2024 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2024 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/03/2025 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29/04/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
04/05/2026 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:23aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 156 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:23. Sessão completa →
19:08José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, este segundo requerimento fez parte do acordo no Colégio de Líderes para votarmos a urgência do PERSE nós acabamos de aprová-la e a urgência do projeto que trata da contribuição previdenciária para determinados Municípios. Os dois projetos estão tramitando. Nós precisamos votá-los antes de terminar a noventena da medida provisória. Sr. Presidente, agora o diálogo vai fluir, porque…
19:12Bibo NunesPL-RS
A Minoria, digníssimo Presidente, orienta "não" também, porque, no ano passado, esta Casa reduziu esse valor para 8% e agora querem voltar aos 20%. Digo novamente: pagamos impostos demais e recebemos de menos.
19:12Cabo Gilberto SilvaPL-PB
População brasileira, observe o que o desgoverno Lula quer fazer, principalmente, com os Srs. Prefeitos, inclusive aqueles da Paraíba que fizeram o "L". Os senhores nunca haviam recebido tantos recursos como receberam no Governo do Presidente Bolsonaro. Havia recursos em abundância. Os senhores não sabiam nem onde gastar. Receberam recursos como nunca haviam recebido na história deste País, da…
19:12Neto CarlettoPP-BA
O Governo orienta "sim", Presidente, buscando fortalecer o pacto federativo e a união entre os Municípios e os Estados em nossa Federação.
19:12Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente, o PL orienta "não", porque é contra esse aumento. O valor está em 8% e querem, escalonadamente, aumentá-lo, para chegar a 20%. Somos contra aumento de impostos. Pagamos impostos demais e recebemos de menos.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), fixação, Alíquota reduzida, Município, Contribuição previdenciária, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).· autor de esquerda
