Jô Moraes

Determina a necessidade de lei específica para alienação ou transferência de ação de classe especial de propriedade da União.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.

Apresentado em 25/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.

Apresentado em 13/06/2018 · Arquivada

Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 12/04/2018 · Arquivada

Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.

Apresentado em 12/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.

Apresentado em 01/03/2018 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.

Apresentado em 13/06/2017

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.

Apresentado em 13/06/2017 · Arquivada

Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.

Apresentado em 12/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece.

Apresentado em 08/08/2016 · Arquivada

Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Apresentado em 23/03/2016 · Arquivada

Estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.

Apresentado em 10/11/2015 · Arquivada

Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada

Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Apresentado em 05/02/2015 · Pronta para Pauta

Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Apresentado em 02/02/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde.

Apresentado em 02/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2013 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia.

Apresentado em 06/09/2011 · Arquivada

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".

Apresentado em 23/08/2011 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Apresentado em 02/06/2010 · Arquivada

Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.

Apresentado em 28/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 28/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º e acrescenta § 6º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os percentuais do auxílio-acidente.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 28/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Apresentado em 18/02/2009 · Arquivada

Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.

Apresentado em 29/05/2008 · Tramitando em Conjunto

Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.

Apresentado em 21/05/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo a sessenta anos a idade a que se referem o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na nova redação dada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para o contribuinte que perceba exclusivamente rendimentos de aposentadoria ou de pensão.

Apresentado em 07/11/2007 · Arquivada

Modifica a redação da ementa e o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos preconceitos de raça ou de cor.

Apresentado em 24/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base no perfil genético do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.

Apresentado em 29/03/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.

Apresentado em 29/03/2007 · Arquivada