PL 1497/2007
Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base no perfil genético do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 04/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Jô Moraes (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Jô Moraes (PCdoB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, utilização, material genético, ser humano, realização, exame de DNA, determinação, vinculação, genética, investigação de paternidade, obrigatoriedade, laboratório, aparelhamento, equipamentos, credenciamento, habilitação profissional, técnico, laudo pericial, fiscalização, orgão técnico, responsável, acompanhamento, partes processuais, juízo, proibição, reutilização, material, patrimônio genético, ausência, autorização, interessado, sucessor, alteração, Código de Processo Civil, exigência, nível superior, curso superior, Perito, critérios, coleta, identificação, nomeação, responsável, procedimento, perícia, prova pericial.· autor de esquerda