Jean Wyllys

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.

Apresentado em 21/08/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Cria o Dossiê Mulher Brasileira e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2018 · Arquivada

Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.

Apresentado em 11/12/2018 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 20/02/2018 · Arquivada

Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

Apresentado em 20/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino religioso não confessional, de matrícula facultativa.

Apresentado em 29/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.

Apresentado em 08/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.

Apresentado em 28/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.

Apresentado em 28/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.

Apresentado em 26/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019", para incluir o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) como alternativa nos reajustes.

Apresentado em 22/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.

Apresentado em 20/12/2016

Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.

Apresentado em 07/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".

Apresentado em 11/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.

Apresentado em 16/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

Apresentado em 17/05/2016 · Arquivada

Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.

Apresentado em 31/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.

Apresentado em 14/07/2015 · Arquivada

Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2015

Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2015 · Arquivada

Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

Apresentado em 10/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências.

Apresentado em 29/05/2014

Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Apresentado em 08/05/2014 · Arquivada

Altera disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Apresentado em 15/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.

Apresentado em 25/03/2014 · Arquivada

Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Apresentado em 12/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 20/02/2013 · Arquivada

Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 07/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.

Apresentado em 20/12/2012 · Arquivada

Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.

Apresentado em 07/08/2012

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.

Apresentado em 07/08/2012 · Arquivada

Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

Apresentado em 12/07/2012 · Arquivada

Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada