PL 7512/2017
Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.
- Autor
- Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 26/04/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2017
Jean Wyllys (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/04/2017
Jean Wyllys (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, crime permanente, critério, nulidade, prisão em flagrante. _Direitos do preso, critério, realização, audiência de custódia. Partido do autor: esquerda.