Homero Pereira

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Apresentado em 20/03/2007 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.701/2023

Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

Apresentado em 29/11/2012 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Institui o Programa "Horta na Escola", que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Institui o Programa "Horta na Escola" e dá outras providências.

Apresentado em 31/08/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Apresentado em 31/08/2011 · Aguardando Deliberação de Recurso

Denomina "Francisco Ferreira Mendes" o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso.

Apresentado em 08/12/2010 · Arquivada

Cria o Fundo de Apoio às Culturas Agropecuárias e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.

Apresentado em 01/06/2010 · Arquivada

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente.

Apresentado em 29/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.

Apresentado em 12/08/2009 · Arquivada

Acrescenta alínea ao art. 24, V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.

Apresentado em 07/07/2009 · Arquivada

Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública, direta ou indireta, com destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2009 · Arquivada

Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.

Apresentado em 11/02/2009

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo do ensino médio as disciplinas de Educação Ambiental, Direito Constitucional Direito do Consumidor.

Apresentado em 25/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.

Apresentado em 12/11/2008 · Arquivada

Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Apresentado em 12/11/2008 · Arquivada

Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.

Apresentado em 24/06/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a guarda conjunta ou compartilhada dos filhos.

Apresentado em 07/05/2008 · Arquivada

Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.

Apresentado em 29/04/2008 · Arquivada

Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 10/04/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Apresentado em 18/12/2007 · Arquivada

Acresce incisos ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".

Apresentado em 18/12/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.

Apresentado em 12/12/2007 · Arquivada

Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.

Apresentado em 04/12/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2007 · Arquivada

Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.

Apresentado em 08/11/2007 · Arquivada

Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apresentado em 08/11/2007 · Arquivada

Inclui o Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 30/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis.

Apresentado em 30/10/2007

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para determinar a utilização de produtos agrícolas cultivados sem agrotóxicos, nos cardápios do programa de alimentação escolar.

Apresentado em 17/10/2007 · Arquivada

Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2007 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.

Apresentado em 27/09/2007 · Arquivada

Institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada.

Apresentado em 18/09/2007 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada