PLP 139/2007
Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.
- Autor
- Dep. Homero Pereira (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 08/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2007
Homero Pereira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/11/2007
Homero Pereira (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, reserva de contingência, dotação orçamentária, projeto, atividade agrícola, agricultura, obrigatoriedade, execução orçamentária, consignação, lei orçamentária anual, exigência, autorização legislativa, remanejamento, cancelamento, dotação. Partido do autor: direita.