PL 3342/2008
Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.
Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA.
- Autor
- Dep. Homero Pereira (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 29/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2008
Homero Pereira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/04/2008
Homero Pereira (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, critério, proprietário, imóvel rural, criação, servidão ambiental, prazo mínimo, obrigatoriedade, averbação, matrícula, negociação, proprietário rural, entidade, proteção, responsabilidade ambiental, conservação, terras, normas, regulamentação, contrato, alienação, cessão, transferência, emissão, título, beneficiário, financiamento, crédito rural, incentivo fiscal, redução, imposto de renda. _ Alteração, Código Florestal, substituição, termo, ecossistema, compensação, reserva legal, vegetação, floresta, bacia hidrográfica, Área de preservação permanente (APP), critério, proprietário rural, recuperação, floresta nativa, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), revogação, dispositivo legal, servidão florestal, Cota de Reserva Florestal. _ Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) , área, servidão ambiental. _ Alteração, Lei da Mata Atlântica, inclusão, área, conservação, imóvel rural, imóvel urbano, vegetação primária, vegetação secundária, regeneração, bioma, Mata Atlântica, reserva legal, utilização, compensação, cota, reserva, observação, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. _Tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.