PL 490/2007

20/03/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2007, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

28/03/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

28/03/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2007 · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

29/03/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13560 COL 02.

11/04/2007 · CDHMIR

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

13/04/2007 · CDHMIR

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007 · CDHMIR

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1218/2007.

27/08/2007 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes

27/08/2007 · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 1218/2007, apensado.

28/08/2007 · CDHMIR

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

19/10/2007 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes

19/10/2007 · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.

24/10/2007 · CDHMIR

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso.

25/10/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1911/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do Pl 490/2007".

30/10/2007 · CDHMIR

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

06/11/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 1911/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 490/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 07/11/107 PÁG 59779 COL 02.

06/11/2007 · MESA

Distribuição

NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.

06/11/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/11/2007 · CCP

Notificações

Memorando n.º 313/07 à CDHM, solicitando devolução, em razão de redistribuição.

08/11/2007 · CDHMIR

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

08/11/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2302/2007.

08/11/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2311/2007.

12/11/2007 · CDHMIR

Devolução à CCP

Devolução à CCP

12/11/2007 · CDHMIR

Devolução à CCP

Devolução à CCP

19/11/2007 · CAPADR

Recebimento

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

28/11/2007 · CAPADR

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)

29/11/2007 · CAPADR

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

12/12/2007 · CAPADR

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/03/2008 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves

27/03/2008 · CAPADR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007 e do PL 2311/2007, apensados, com substitutivo.

31/03/2008 · CAPADR

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)

09/04/2008 · CAPADR

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

13/05/2008 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves

13/05/2008 · CAPADR

Parecer do(a) Relator(a)

pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.

28/05/2008 · CAPADR

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).

28/05/2008 · CAPADR

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Beto Faro.

10/06/2008 · CAPADR

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro

25/06/2008 · CAPADR

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum".

02/07/2008 · CAPADR

Aprovação

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.

02/07/2008 · CAPADR

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/07/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03/07/2008 · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

04/07/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/07/08, PÁG 31445 COL 02, Letra A.

04/08/2008 · CDHMIR

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

22/06/2009 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes

22/06/2009 · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados.

23/06/2009 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 408/2009 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira, que "solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007"

24/06/2009 · CDHMIR

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

08/07/2009 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007

05/08/2009 · CDHMIR

Aprovação

Aprovado o Parecer.

07/08/2009 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

10/08/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/08/2009 · CCP

Notificações

À SGM o Ofício 664/09 - CDHM comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

14/08/2009 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 664/09, da CDHM, comunicando que o PL 490/07 e seus apensados PL 1218/07, PL 2302/07 e PL 2311/07, receberam pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CDHM. DCD 28 08 09 PAG 45269 COL 01.

27/08/2009 · MESA

Despacho

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 490/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.

23/09/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5993/2009.

04/03/2010 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.

25/10/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2011.

08/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3702/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2479, de 2011".

30/11/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 3702/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3702/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."

11/04/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

19/06/2013 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 139/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer envio de cópias do Projeto de Lei nº 490, de 2007, (e demais apensos), para análise do Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas - GTTERRAS". Em 19/06/2013, foi deferido o Requerimento e encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (e demais apensados) ao Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas - GTTERRA, por meio do Ofício P - Nº 038/2013.

03/12/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6818/2013.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.

14/04/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007".

22/04/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

22/06/2015 · CCP

Notificações

À CCJC Memo nº 138/15 - COPER solicitando a desapensação e a devolução do PL 139/15.

01/12/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

01/02/2018 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

10/04/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

10/04/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

08/05/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen

08/05/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

22/05/2018 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

22/05/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen

22/05/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

12/06/2018 · CCJC

Notificações

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

06/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9224/2018, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 490/2007, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

13/11/2018 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 9.224/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.224/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 490/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019 · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

21/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.

22/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

22/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

22/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

14/05/2019 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

10/07/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona".

03/03/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da CDHM. Publicado no DCD de 04/03/2021, Letra B.

12/05/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

12/05/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015, 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015 e 1.216/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011, apensado.

25/05/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).

16/06/2021 · CCJC

Votação

Apresentados requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Gervásio Maia.

16/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Joenia Wapichana

16/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

16/06/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 29; Não, 36; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 65.

16/06/2021 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

16/06/2021 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Edio Lopes, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Rui Falcão.

16/06/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).

21/06/2021 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

23/06/2021 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia, pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Diego Garcia.

23/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

23/06/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 18; Não, 42; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 60.

23/06/2021 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/06/2021 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

23/06/2021 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/06/2021 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Carlos Jordy.

23/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga.

23/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.

23/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado Final: Sim, 40; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

23/06/2021 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, conforme o novo Art. 178, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam, a votação do Parecer do Relator, o Deputado Carlos Jordy e as Deputadas Joenia Wapichana e Fernanda Melchionna.

23/06/2021 · CCJC

Verificação de Votação

Votação nominal, de ofício, do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.

23/06/2021 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Resultado Final: Sim: 40; Não: 21; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.

23/06/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 124/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 490 de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.”".

23/06/2021 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 490/07, que altera a Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. ".

29/06/2021 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Joenia Wapichana.

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Hiran Gonçalves.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado. Resultado: Sim, 18; Não: 38. Total: 56.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em Separado do Artigo 4º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 35; Não, 21.Total: 56.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para votação em Separado do Artigo 13 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Gervásio Maia.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 40; Não: 19. Total: 59.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 14 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 37; Não: 20 Total: 57.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em Separado do § 4º do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para votação em Separado do Inciso I, do § 4º, do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Diego Garcia.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 40; Não: 21. Total: 61.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 21 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 34; Não: 21. Total: 55.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 5: PDT: Destaque para votação em Separado do Inciso V do art. 25 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque para votação em Separado do Art. 27 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

29/06/2021 · CCJC

Aprovação de Requerimento

Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 39; Não: 19.Total: 58.

13/07/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15/07/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 764, Letra C.

24/11/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002 ".

19/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1252/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2023, por tratarem de matéria correlata. ".

24/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1280/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”".

05/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata".

08/05/2023 · CPOVOS

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 28/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007".

08/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1429/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata. ".

09/05/2023 · CPOVOS

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2023 da Sra. Célia Xakriabá que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007.

10/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1482/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 824, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".

11/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 490, de 2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".

11/05/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1515/2023.

15/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1526/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas".

16/05/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1740/2023.

24/05/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1526/2023 do Sr. Zé Trovão que requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.

24/05/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1526/2023.

24/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1746/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2741, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".

30/05/2023 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 1495/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 490/2007 à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Por oportuno, determino sua redistribuição também à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), ambas em substituição à Comissão Direitos Humanos e Minorias (CDHM), tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023. Mantenham-se válidos os pareceres proferidos. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 490/2007: CAPADR, CDHMIR, CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, do RICD)].

30/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

30/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023, conforme o seguinte teor: “Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se.”.

30/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

30/05/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 2.302/2007, 2.311/2007, 5.993/2009, 2.479/2011, 6.818/2013, 1.288/2023, 1.515/2023, 1.740/2023 e 2.741/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).

30/05/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

30/05/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

30/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

30/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

30/05/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

30/05/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

30/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

30/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

30/05/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/05/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.

30/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

30/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

30/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

30/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.

30/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

30/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

30/05/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

30/05/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo adotado pela CCJC. (art. 161, I)

30/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

30/05/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

30/05/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 4º do Artigo 16 do Substitutivo da CCJC. (art. 161, I)

30/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

30/05/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

30/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)

30/05/2023 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo adotado pela CCJC, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)

30/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/05/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).

30/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

30/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

30/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

30/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/06/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2023/SGM-P.

01/06/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

01/06/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 2903/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

02/06/2023 · PLEN

A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.

02/06/2023 · CRA

Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.

02/06/2023 · CRA

Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Soraya Thronicke (art. 129 do RISF).

08/08/2023 · CRA

Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/08/2023 · CRA

Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.

09/08/2023 · CRA

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

11/08/2023 · CRA

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.

15/08/2023 · CRA

Recebida nesta data Emenda nº 1 da Senadora Eliziane Gama. Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke. Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.

16/08/2023 · CRA

Recebidas nesta data as Emendas nºs 02 a 07 da Senadora Eliziane Gama. Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke. Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.

16/08/2023 · CRA

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acordou unanimemente, nos termos regimentais, sobre uma sequência de procedimentos para apreciação do Projeto: - A Senadora Soraya Thronicke leu seu Relatório com a complementação de voto pela rejeição das Emendas apresentadas. - A Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos do acordo aprovado. - A Comissão aprovou o Requerimento nº 26, de 2023-CRA, de Audiência Pública para instrução do Projeto nos termos regimentais.

18/08/2023 · CRA

Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.

22/08/2023 · CRA

Recebidas nesta data as Emendas nºs 08 a 10 do Senador Beto Faro. Comunicado o recebimento das Emendas à Relatora, Senadora Soraya Thronicke. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.

23/08/2023 · CRA

Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.

23/08/2023 · CRA

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do Requerimento nº 26/2023-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Tereza Cristina, com a presença dos seguintes oradores: Kleber Karipuna, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; Arnaldo Zunizakae, Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki; Joenia Wapichana, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; Osmar Serraglio - ex-Deputado Federal; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Marcelo Bertoni, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul - Famasul. Usaram da palavra os Senadores: Zequinha Marinho, Beto Faro, Jorge Seif, Esperidião Amin; e os Deputados Federais: Sérgio Souza, Célia Xakriabá e Coronel Assis.

23/08/2023 · CRA

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Relatora, Senadora Soraya Thronicke, leu sua complementação de voto. Usaram da palavra para discutir os Senadores: Zequinha Marinho, Humberto Costa, Tereza Cristina, Fabiano Contarato, Jorge Seif e Jaques Wagner. Submetido à votação nominal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos SIM, 3 (três) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO; que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

23/08/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

24/08/2023 · CCJ

Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

13/09/2023 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto.

15/09/2023 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise.

18/09/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise.

19/09/2023 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/09/2023 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 18 a 32 de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.

20/09/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise.

20/09/2023 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 34 a 45, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise.

20/09/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise.

20/09/2023 · CCJ

Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Weverton, a Comissão rejeita os Requerimentos n° 29-2023-CCJ e n° 30, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira e da Senadora Augusta Brito, respectivamente. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

27/09/2023 · CCJ

Recebido o Voto em Separado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 33 (Substitutiva), e contrário às demais Emendas.

27/09/2023 · CCJ

Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.

27/09/2023 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Relator, Senador Marcos Rogério, contrário às Emendas nºs 11 a 49.

27/09/2023 · CCJ

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PT para a Emenda nº 13. A Comissão, aprova, com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários, o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49. Ficam prejudicados os Votos em Separado do Senador Alessandro Vieira e do Senador Fabiano Contarato. Aprovado Requerimento nº 31, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria, de autoria da Senadora Tereza Cristina e outros. Votam contrário ao Requerimento de Urgência as Senadoras Eliziane Gama, Augusta Brito e Zenaide Maia.

27/09/2023 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/09/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 50 a 52, do Senador Humberto Costa.

27/09/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 53 a 59, da Senadora Augusta Brito.

27/09/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 854, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do § 4º do artigo 16.

27/09/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 60, da Senadora Eliziane Gama.

27/09/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 61 a 75, do Senador Fabiano Contarato.

27/09/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 76 a 81, da Senadora Eliziane Gama.

27/09/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 855, de 2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do art. 28.

27/09/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/09/2023

Anexado o texto revisado.

29/09/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 924/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 490/2007.

29/09/2023

REMETIDA À SANÇÃO

29/09/2023

Remetido Ofício SF n.º 923, de 29/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 924, de 29/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

20/10/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14701/2023. DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC 536/23-PE. Razões do veto: DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.Rejeitado o veto presidencial parcial em 28/12/23. Promulgação da parte vetada (OF. 1441/23-SF): DOU 28/12/23 PÁG 27 COL 01Republicada para fazer constar o caput do § 2º do art. 26, que integra o texto do dispositivovetado pelo Presidente da República e derrubado pelo Congresso Nacional em 28/12/23. DOU 02/01/2024 PÁG 01 COL 02.

20/10/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14701 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 536 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 20/10/2023.

21/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 346/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 490/2007.

28/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1441/2023-SF que comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007.

29/02/2024 · PLEN

Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República nº 1.008, de 2023, na origem, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, cujo veto parcial foi rejeitado pelo Congresso Nacional. O projeto foi promulgado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal.