Hélio Leite

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Apresentado em 25/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14117/2021

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Apresentado em 10/02/2015 · Arquivada · virou Emenda Constitucional 100/2019

Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.

Apresentado em 10/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a divulgação e a facilitação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.

Apresentado em 23/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência destinada a estudantes do ensino superior de instituições federais em situação de vulnerabilidade econômica, em especial os indígenas e quilombolas.

Apresentado em 16/05/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Apresentado em 29/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.

Apresentado em 18/06/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar aos beneficiários de planos e seguros de saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas respectivas operadoras; e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar às operadoras e seguradoras privadas de saúde a apresentação de planos de expansão de coberturas e leitos para o atendimento de seus beneficiários, em caso de diagnóstico da COVID-19.

Apresentado em 02/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.

Apresentado em 04/05/2020

Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 27/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos fiscais para doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde, por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Apresentado em 16/04/2020 · Arquivada

Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 31/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.

Apresentado em 04/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso do Fust de acordo com as políticas governamentais de telecomunicações.

Apresentado em 15/05/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.

Apresentado em 16/05/2018 · Aguardando Parecer

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de facilitar a contratação de aprendizes pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.

Apresentado em 13/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.

Apresentado em 15/08/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.

Apresentado em 03/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o instituto da família hospedeira, destinado ao estabelecimento de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos com pessoas da comunidade.

Apresentado em 23/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.

Apresentado em 16/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.

Apresentado em 27/08/2015

Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Apresentado em 05/08/2015 · Pronta para Pauta

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.

Apresentado em 24/06/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

Apresentado em 26/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.

Apresentado em 12/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

Apresentado em 12/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2015

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.

Apresentado em 30/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Apresentado em 11/02/2015 · Aguardando Parecer

Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro

Apresentado em 11/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 11/02/2015 · Tramitando em Conjunto