PLP 61/2015
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Trata do local de cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing e sobre transações comerciais com cartão de crédito e cartão de débito.
- Autor
- Dep. Hélio Leite (DEM-PA)Direita
- Apresentado em
- 22/04/2015
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2015
Hélio Leite (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 22/04/2015
Hélio Leite (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS, cobrança, ISS, domicílio, arrendatário, arrendamento mercantil, transação comercial, cartão de crédito, cartão de débito. Partido do autor: direita.