Guilherme Mussi

Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.

Apresentado em 26/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui os pacientes oncológicos e os portadores de doenças que comprovadamente aumentam o risco de óbito do infectado em grupo de risco com direito à prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19, na forma que especifica.

Apresentado em 16/03/2021 · Arquivada

Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

Apresentado em 22/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 para tornar obrigatória a inserção dos símbolos ou descrições de deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados que especifica.

Apresentado em 27/03/2019

Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 281 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 25/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Apresentado em 09/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Reconhece o "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2016 · Arquivada

Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.

Apresentado em 09/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.

Apresentado em 24/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 24/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.

Apresentado em 15/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.

Apresentado em 17/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os veículos do tipo perua, quando destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.

Apresentado em 06/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

Apresentado em 25/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer e prestar assistência jurídica gratuita para Policiais Civis e Militares que, em virtude de suas atribuições, se envolvam em Resistência Seguida de Morte.

Apresentado em 19/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Apresentado em 30/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de pensão ao cônjuge e aos dependentes de profissional taxista que venha a falecer em virtude de crime durante sua atividade laboral.

Apresentado em 11/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Apresentado em 11/09/2014 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 11/09/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 121 e parágrafos e inclui o art. 121 A na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 21/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a perda dos direitos de guarda de menor ou incapaz.

Apresentado em 05/02/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, para coibir o estacionamento em vaga reservada para idosos e deficientes físicos.

Apresentado em 21/08/2013 · Arquivada

Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

Apresentado em 07/08/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Cria e institui o PMC (Programa Médico Cidadão) com recursos advindos do Ministério da Saúde por meio do Governo Federal.

Apresentado em 06/08/2013 · Arquivada

Acrescenta a alínea "i" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.

Apresentado em 06/08/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.

Apresentado em 06/08/2013 · Aguardando Parecer

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Apresentado em 11/06/2013 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.

Apresentado em 24/04/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 24/04/2013 · Arquivada

Cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial.

Apresentado em 06/03/2013 · Arquivada

Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.

Apresentado em 05/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde."

Apresentado em 28/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.

Apresentado em 14/11/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.

Apresentado em 31/10/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.

Apresentado em 19/04/2012 · Arquivada

Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.

Apresentado em 19/04/2012

Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.

Apresentado em 28/02/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.

Apresentado em 28/02/2012

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Apresentado em 28/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da "Loteria da Saúde" destinada a manutenção e custeio da Saúde em específico do Sistema Único da Saúde - SUS.

Apresentado em 27/10/2011 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.

Apresentado em 21/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos para os sepultamentos realizados nos cemitérios no território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável.

Apresentado em 25/05/2011 · Pronta para Pauta

Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.

Apresentado em 27/04/2011 · Arquivada