PLP 166/2012
Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
Estabelece a perda de mandato para o Deputado ou Senador que for investido em cargo da Administração Pública e em cargo de chefe de missão diplomática.
- Autor
- Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/04/2012
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
Guilherme Mussi (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
Guilherme Mussi (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Deputado Federal, Senador, perda do mandato, posse em cargo, Administração Pública, chefe, missão diplomática. Partido do autor: centro-direita.