Glauber Braga

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Parecer

Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais.

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Parecer

Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

Apresentado em 17/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

Apresentado em 16/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.

Apresentado em 15/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.

Apresentado em 08/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina.

Apresentado em 20/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.

Apresentado em 20/12/2017 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.

Apresentado em 20/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o §9º do artigo 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 20/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Apresentado em 19/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Apresentado em 19/12/2016

Acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar que as propagandas de medicamentos sejam elaboradas com a divisão proporcional do tempo entre os relatos dos seus aspectos positivos e aspectos negativos.

Apresentado em 29/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.

Apresentado em 03/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.

Apresentado em 29/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2015 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.

Apresentado em 29/05/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.

Apresentado em 12/04/2012 · Aguardando Parecer

Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Apresentado em 04/08/2009 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.

Apresentado em 12/02/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)