General Peternelli

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Apresentado em 24/09/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.

Apresentado em 23/11/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Requer-se, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.821/2021

Apresentado em 17/08/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.

Apresentado em 17/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentado em 07/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.

Apresentado em 02/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Apresentado em 01/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.

Apresentado em 06/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.

Apresentado em 08/03/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil.

Apresentado em 06/11/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.

Apresentado em 12/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Apresentado em 28/05/2020

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado).

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.

Apresentado em 28/11/2019 · Aguardando Parecer

Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.

Apresentado em 24/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.

Apresentado em 03/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.

Apresentado em 27/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.

Apresentado em 27/03/2019 · Arquivada