Flávia Morais

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita.

Apresentado em 06/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor que os catadores de materiais recicláveis, inclusive os cooperados, são segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 06/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.

Apresentado em 04/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece Diretrizes para a Política de Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 25/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2024 · Pronta para Pauta

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Apresentado em 19/04/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar o estímulo ao autocuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/03/2024 · Arquivada

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

Apresentado em 22/03/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a Política Nacional de Autocuidado e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2024 · Arquivada

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Apresentado em 14/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais.

Apresentado em 14/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre o fornecimento de testes de glicemia capilar por farmácias que participam de programas públicos de distribuição de medicamentos.

Apresentado em 28/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.

Apresentado em 26/02/2024 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Movimento Mães que Oram pelos Filhos e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo a festa Totus Tuus, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Apresentado em 23/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Parecer

Declara o Jiu-Jitsu como manifestação da cultura brasileira e patrimônio cultural imaterial, e institui o Dia do Jiu-Jitsu.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça.

Apresentado em 30/11/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 21/11/2023 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos”.

Apresentado em 03/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.

Apresentado em 03/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Piranhas, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022.

Apresentado em 16/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

Apresentado em 28/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.

Apresentado em 18/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Apresentado em 14/04/2023 · Arquivada

Institui a Semana da Saúde Mental Materna.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.

Apresentado em 27/03/2023 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Lixo Zero.

Apresentado em 24/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.

Apresentado em 20/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção e Conscientização da Obesidade em crianças e adolescentes.

Apresentado em 20/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Selo Socioambiental (SSA), e dá outras providências.

Apresentado em 07/03/2023 · Arquivada

Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Apresentado em 22/12/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.

Apresentado em 21/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o teste de glicemia capilar.

Apresentado em 20/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.

Apresentado em 19/12/2022

Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto.

Apresentado em 14/12/2022 · Aguardando Parecer

Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

Apresentado em 27/10/2022 · Aguardando Apreciação do Veto

Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal.

Apresentado em 23/06/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Apresentado em 09/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.

Apresentado em 27/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Apresentado em 29/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios.

Apresentado em 13/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil.

Apresentado em 11/02/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.

Apresentado em 11/11/2020 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes.

Apresentado em 16/10/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2020 · Tramitando em Conjunto