Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2022
Flávia Morais (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/03/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 06/11/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/12/2022
Flávia Morais (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/03/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 06/11/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
22/12/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3072/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer".
27/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
18/04/2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
19/04/2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
09/08/2023 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
16/08/2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
22/08/2023 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo.
22/08/2023 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23/08/2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
23/08/2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
13/09/2023 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE).
13/09/2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20/09/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3148/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022".
22/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.
22/09/2023 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
22/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30/10/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3148/2023 da Sra. Flávia Morais e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022.
30/10/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3148/2023.
31/10/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
31/10/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/11/2023 · CSAUDE
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
01/11/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
06/11/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/11/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/11/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
06/11/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
06/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
06/11/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
06/11/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do § 10º do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 3072/2022 (art. 161, I).
06/11/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
06/11/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.
06/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06/11/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.072-B/2022).
06/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
06/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
08/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:53
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 73 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:53. Sessão completa →
19:24Ana Paula LimaPT-SC
Muito boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu tenho a responsabilidade de relatar em plenário um projeto da Deputada Flávia Morais que dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Eu quero, primeiro, agradecer à Deputada Flávia Morais pela sensibilidade de trazer esse…
19:32Célia XakriabáPSOL-MG
Acertou demais. Presidente, vou abrir mão da orientação, mas gostaria de parabenizar a Relatora, a Deputada Ana Paula, sobretudo por se tratar de um projeto com parecer dado pela Deputada Erika Hilton na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Vou abrir mão da orientação para aprovarmos este projeto de lei tão importante, que se refere ao direito à informação, para garantir que ela chegue aos…
19:32Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, o PL orienta "sim". O projeto é meritório. Muitas mulheres com câncer de mama vão receber uma informação importante. O projeto trata do direito à informação. Isso é primordial. Então, o PL orienta "sim", mas vai manter o destaque tão somente em relação à previsão de multa.
19:32Bia KicisPL-DF
Presidente, vou falar daqui mesmo. Estive conversando agora com a autora do projeto, e a Deputada Adriana já conversou com a Relatora. Na verdade, nós não somos contra o projeto, porque ele é muito meritório. Mas queríamos aprimorá-lo, especialmente no artigo que trata da questão da multa, que fica em aberto. Sabemos que, no caso do empreendedor, é cada vez mais difícil ter que atender a tantas…
19:36Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Este é um projeto de muita importância. Saímos do Outubro Rosa, mas sabemos que essa pauta deve ser discutida todos os dias do ano. Por isso, parabenizo mais uma vez as nossas Relatoras Ana Paula Lima e Erika Hilton. Orientamos "sim".
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), informação, paciente, Câncer de mama, Mamoplastia reparadora.· autor de centro-esquerda
