PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Dep. Flávia Morais (PDT-GO)Centro-esquerda
+ 171 coautores
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Adriano do Baldy (PP-GO)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Mario Frias (PL-SP)
- Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- Silvia Cristina (PL-RO)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Gabriel Nunes (PSD-BA)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Leo Prates (PDT-BA)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Luciano Amaral (PV-AL)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Dr. Allan Garcês (PP-MA)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- André Ferreira (PL-PE)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Bacelar (PV-BA)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Túlio Gadêlha (REDE-PE)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Iza Arruda (MDB-PE)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- José Priante (MDB-PA)
- Duda Salabert (PDT-MG)
- Josenildo (PDT-AP)
- Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Alberto Mourão (MDB-SP)
- Glaustin da Fokus (PODE-GO)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- General Girão (PL-RN)
- Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Ismael (PSD-SC)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Apresentado em
- 21/11/2023
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/11/2023
Flávia Morais (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/11/2023
Flávia Morais (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação, Saldo financeiro, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), União, transferência, ente federado, enfrentamento, pandemia, coronavírus, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).· autor de centro-esquerda