Fernando Bezerra Coelho

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Apresentado em 08/06/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 123/2022

Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 109/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.

Apresentado em 22/10/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.412/2026

Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.

Apresentado em 02/09/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 02/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.

Apresentado em 18/02/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 14/09/2020 · APROVADO O SUBSTITUTIVO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.

Apresentado em 01/09/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o restabelecimento do nome de nascimento com o término da sociedade conjugal.

Apresentado em 18/12/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.

Apresentado em 18/12/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.

Apresentado em 18/12/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.

Apresentado em 18/12/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.

Apresentado em 09/12/2019

Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019

Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para dispor sobre os efeitos do evento morte de consorciado.

Apresentado em 22/10/2019

Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Apresentado em 22/10/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.

Apresentado em 07/10/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para atualizá-la em face da atual redação da alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007.

Apresentado em 07/10/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.

Apresentado em 11/07/2019

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

Apresentado em 07/06/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Apresentado em 28/03/2019

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre programas de estímulo à adoção por meio de busca ativa de pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes.

Apresentado em 20/02/2019

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Código de Minas.

Apresentado em 20/02/2019

Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.

Apresentado em 25/08/2015

Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS.

Apresentado em 08/07/2015

Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.

Apresentado em 08/07/2015

Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.

Apresentado em 18/06/2015

Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.

Apresentado em 14/04/2015