PEC 95/2015
Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS.
- Autor
- Sen. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)Centro-esquerda
+ 26 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alvaro Dias (PSDB-PR)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Dalirio Beber (PSDB-SC)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Douglas Cintra (PTB-PE)
- Elmano Férrer (PTB-PI)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (CIDADANIA-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Telmário Mota (PDT-RR)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Wilder Morais (DEM-GO)
- Zeze Perrella (PDT-MG)
- Apresentado em
- 08/07/2015
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2015
Fernando Bezerra Coelho (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 08/07/2015
Fernando Bezerra Coelho (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.