PEC 187/2019
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)Centro
+ 36 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Juíza Selma (PODE-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 05/11/2019
- Situação oficial
- Pronto para deliberação do plenário
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.