Expedito Netto

Dispõe sobre subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo de uso residencial por famílias de baixa renda, denominado Vale-gás.

Apresentado em 08/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.

Apresentado em 28/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.

Apresentado em 31/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .

Apresentado em 01/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.

Apresentado em 04/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, para instituir o mês "Agosto Laranja" para conscientizar a população sobre a Esclerose Múltipla.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de queimada.

Apresentado em 21/08/2019

Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.

Apresentado em 04/07/2019

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Apresentado em 04/07/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.

Apresentado em 18/06/2019 · Arquivada

Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União.

Apresentado em 18/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadas

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia do Medicamento Genérico.

Apresentado em 04/06/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias

Apresentado em 29/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o salário profissional para agentes de portaria.

Apresentado em 29/05/2019 · Aguardando Parecer

Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2019 · Arquivada

Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.

Apresentado em 07/05/2019 · Pronta para Pauta

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.

Apresentado em 10/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir maior equilíbrio entre as emissoras de radiodifusão sonora que operam na Amazônia Legal.

Apresentado em 12/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.

Apresentado em 19/09/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.

Apresentado em 25/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de queimada.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.

Apresentado em 14/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.

Apresentado em 06/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 06/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno.

Apresentado em 06/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.

Apresentado em 06/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para criar critérios quanto aos homenageados.

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades e seus acompanhantes em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Apresentado em 09/04/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.

Apresentado em 09/04/2015 · Aguardando Parecer

Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2015 · Tramitando em Conjunto