Nome civil: Expedito Goncalves Ferreira Netto · 38 anos
Bananômetro
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15 discursos na tribuna e 7 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 29/05/2019 a 29/11/2022.
- 29/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo o texto aprovado nesta Casa hoje foi o texto da Câmara dos Deputados, foi o texto que nós construímos aqui, foi o texto que debatemos nesta Casa, foi o texto que Humberto me ajudou a construir, foi o texto que o Deputado Aureo me ajudou a construir, foi o texto que o Deputado Agostinho me ajudou a construir, foi o texto que toda esta Casa me ajudou a construir. Quero defendê-lo aqui porque este destaque não é meu. Este destaque é do Senador Irajá, do PSD, que já teve dois mandatos aqui junto comigo e hoje é Senador da República. Este é um projeto de inovação. O Senador Irajá sempre defendeu a energia renovável, sempre defendeu a criação de empregos, sempre defendeu o nosso planeta. E eu não poderia deixar de defender aquilo em que meu amigo acredita, aquilo que o meu amigo Senador também defende. Quero defender a geração de empregos, quero defender a isenção para as energias renováveis, quero defender o futuro não só do nosso País, mas de todo o nosso mundo, um futuro mais limpo, um futuro de que possamos nos orgulhar, seja para os nossos filhos, seja para os nossos netos. Um forte abraço! Muito obrigado a todos. - 29/11/2022
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Moeda eletrônica,Programa de milhagem,esclarecimento
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pediu a reorientação, e eu gostaria de refazer a defesa da matéria, até porque o Presidente e alguns Líderes de partido estão chegando agora. Assim como o Deputado Aureo Ribeiro falou, eu gostaria de dizer aos nobres companheiros que nós não temos segregação de patrimônio na Bolsa de Valores, que é um mercado de risco; nós não temos segregação de valores com os bancos convencionais. Aí, querem trazer para a parte mais fraca, que acaba de entrar no mercado, segregação de patrimônio! Isso é querer impedir a evolução, isso é querer impedir a inovação, isso é querer impedir um terreno fértil para a tecnologia no País. Eu tenho certeza de que nenhum dos dois Governos quer isso, nem o atual nem o próximo. Eu quero pedir o voto de V.Exas., de todos os partidos, mais uma vez. Votem "não" com consciência, sabendo que estão votando para quem quer estar no mercado de risco. Se eu dissesse que este não é um mercado de risco eu estaria sendo imaturo. O mercado de moedas digitais é um mercado de risco. E quem está lá sabe que há risco. Nós aqui temos que saber criar, mas não criar limitações, não criar algemas que fazem com que setores não tenham como se desenvolver no País. Muito obrigado. - 29/11/2022
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Moeda eletrônica,Programa de milhagem,esclarecimento
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus amigos e Presidente, quero falar sobre a questão da segregação, defendendo o meu texto, que eu acho muito importante. O que é segregação de patrimônio? Eu peço a V.Exa., Deputado Zarattini, que acompanhe o meu voto, que vote "não", porque, assim, vamos votar a favor do pequeno. Então, a segregação de patrimônio o que é? Hoje, as grandes instituições financeiras, os grandes bancos da nossa comunidade não se regem à ordem da segregação de patrimônio. E nós estamos querendo que um novo mercado, um novo pequeno venha sob as regras que não regem os grandes? Prejudicar o pequeno hoje é valorizar o grande que já está no mercado, dando mais condições para que ele fique e mais condições para que hoje paguemos juros abusivos e tudo o que temos de problemas com os grandes bancos. A moeda digital é uma questão alternativa, é uma moeda alternativa, é um banco alternativo. E não se cobra isso das grandes instituições. Vamos fazer, então, para todo mundo para o banco também a segregação de patrimônio. Eu apresentei a proposta de se fazer essa segregação de patrimônio para os bancos. Nenhum banco aceitou. Cadê um banco aqui hoje defendendo a segregação de patrimônio? Nós vamos defender a segregação para um novo mercado, para um novo nicho, impedir a tecnologia, impedir o futuro de chegar e se desenvolver dentro do País? Quero dizer mais uma vez: eu não estou limitando e não estou sendo contra a segregação de patrimônio. Na própria legislação infraconstitucional, depois, quem for o responsável por limitar e criar as leis que seja o Banco Central vai ter condição de colocar de forma técnica a questão de segregação de patrimônio ou não, tanto para os bancos convencionais, quanto para esses bancos que estão chegando hoje, de forma moderna, no País. - 29/11/2022
Agradecimentos aos servidores da Casa e ao Deputado Vinicius Carvalho pela votação do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Moeda eletrônica,Programa de milhagem
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de agradecer e de falar sobre o Humberto, o técnico desta Casa que me ajudou na construção deste texto, uma das pessoas mais importantes para a construção deste texto. Quero mandar um abraço e o meu cumprimento a todos os técnicos desta Casa. Sem eles não conseguiríamos aprovar um projeto. Eu sei que nós somos técnicos também, independentemente da área, mas são eles que trabalham nos partidos, os funcionários da Casa que nos ajudam aqui no nosso dia a dia. Por este texto eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Beto, que carinhosamente chamo de "amigo". Ao Deputado Vinicius Carvalho, que criou o destaque, gostaria de agradecer também. Ele é uma pessoa entusiasta do tema, uma pessoa que se interessa pelo tema. Nós temos divergência, mas não sobre o projeto, sobre pequenos pontos. Isto é importante para construir um projeto melhor: divergência. É nisso que nós temos que avançar. Obrigado, Deputado... (Desligamento automático do microfone.) - 29/11/2022
Emissão de parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, acerca da inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,inclusão,Moeda eletrônica,Programa de milhagem
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou dispensar a leitura do relatório e ir direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator O substitutivo oriundo do Senado Federal adota medidas consentâneas com o texto que foi aprovado nesta Casa. Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que cumpriu com o objetivo de revisar e aprimorar aquilo que foi aqui deliberado. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, renumerado como PL 4.401/21, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao PL 4.401/21, com exceção das seguintes modificações, das quais somos pela rejeição: - alterações nos incisos III e IV do art. 3º, assim como inclusão de novo parágrafo naquele artigo; - inclusão do inciso II no art. 4º e redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); - modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); - inclusão do parágrafo único no art. 9º; - alterações no art. 10; - inclusão de parágrafos no novo art. 13, mantendo o caput; - redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados. Votamos também pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das alterações promovidas pelo substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. Votamos igualmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021." Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, acredito que hoje estamos fazendo história dentro deste Plenário, dentro desta Casa ao votarmos uma matéria histórica não só para o nosso País, mas também para todo o mundo. Ditamos regras. Hoje o País se coloca à frente de outros países, quando já se discute a economia das moedas digitais dentro da economia brasileira, quando o País regulamenta as moedas digitais dentro do nosso País. Eu gostaria de parabenizar o meu amigo Deputado Aureo Ribeiro, que foi o autor desse projeto e meu companheiro de briga desde 2015, lutando para que essa matéria fosse apreciada hoje, aqui no Congresso Nacional. Já tivemos uma vitória no primeiro turno. O projeto foi ao Senado. Não tenho dúvida de que hoje nós teremos uma grande vitória, Deputado Aureo Ribeiro, aqui na Câmara dos Deputados, uma vitória que foi construída e pavimentada por V.Exa. Trata-se de um texto coerente, de um texto que atende o mercado, de um texto que atende os investidores, de um texto que atende a inovação, de um texto em que realmente se acredita que esse é novo método de se fazer economia e de se fazer moeda dentro dos países. Quero dizer que hoje nós temos o apoio do atual Governo a essa matéria e também temos o apoio do futuro Governo a essa matéria. Temos união. Temos uma matéria com que todo mundo concorda. Temos uma matéria que, não tenho dúvida, dará muito orgulho não só aos brasileiros, mas também a outros que seguirão pelo mesmo caminho que nós estamos percorrendo aqui hoje e criando história. Muito obrigado, Deputado Aureo Ribeiro. Quero agradecer também ao Deputado Agostinho, que foi Presidente da Comissão e teve muita ética e muito compromisso com essa matéria tão importante não só para o País lembro sempre , mas também para todo mundo. Parabéns! Quero também lembrar o nosso amigo Deputado Alexandre Leite, que presidiu a Comissão na legislatura passada e também deu a sua contribuição para que ocorresse tudo isso que nós estamos tendo aqui hoje. Quero lembrar V.Exas. que isso não é definitivo. Ainda temos a lei infraconstitucional. Eu tenho certeza de que o Governo vai indicar o Banco Central como responsável por essas ações e vai colocar as reais alças necessárias para que tenhamos um mercado livre de corrupção, livre de bandidos, livre de empresas que só querem sugar a população. E nós teremos um mercado real, um mercado de verdade, um mercado em que a população poderá confiar. Parabéns, Deputado Aureo Ribeiro! Parabéns, Congresso Nacional! Parabéns, Brasil! - 08/12/2021
Agradecimento aos Parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, INCLUSÃO, MOEDA ELETRÔNICA, PROGRAMA DE MILHAGEM, ARRANJO DE PAGAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), APROVAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço mais uma vez a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, nosso Presidente. O projeto é do Deputado Aureo Ribeiro. Eu fui o Relator, mas o Deputado Aureo sempre foi um parceiro. Nós tocamos a Comissão juntos, eu, ele e o Deputado Gustinho Ribeiro, do Solidariedade, que não está aqui neste momento. Agradeço mais uma vez ao Deputado Gustinho, que neste momento deve estar em casa, mas votou conosco, acompanhou o relatório, brigando por esta matéria desde o começo da legislatura. Já estamos desde a legislatura passada brigando por ela, apesar de alguns serem contra. Imaginem V.Exas. que já discutíamos esta matéria 5 anos, 6 anos atrás. Hoje se faz justiça àqueles que forem enganados, àqueles que perderam seus investimentos, e se faz justiça ao nosso País. Muitos dizem que o nosso País não é sério, e nós estamos provando hoje, mais uma vez, que este País é sério, tem regulamentação, e que investir no Brasil é investir num mercado sólido, firme. Muito obrigado a todos. Fiquem com Deus! - 08/12/2021
Emissão de parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, INCLUSÃO, MOEDA ELETRÔNICA, PROGRAMA DE MILHAGEM, ARRANJO DE PAGAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite. Primeiramente, quero cumprimentar o meu Presidente Marcelo Ramos - V.Exa. já vai? Não quis ficar até o final? Quero agradecer a todos que votaram contra a retirada de pauta. Quase poderia ser uma PEC. Nós tivemos 308 votos. Quero agradecer ao Deputado Aureo, autor do projeto, por sempre ter confiado em mim e por ter tido a disposição de brigar para que eu fosse o Relator desde o início do projeto. Muito obrigado, meu amigo Aureo. Quero agradecer ao Deputado Beto, que não está aqui hoje, mas que participou muito da construção desse texto. É um texto de consenso entre praticamente todos os partidos da Casa. Nós ouvimos alguns Parlamentares dizerem que o texto é novo, que a discussão é nova. Não, não é nova. Nós já estamos há mais de 6 anos nessa discussão pela regulamentação das moedas digitais. Se hoje ainda é uma modernização muito grande se tratar de moedas digitais, imaginem a discussão desse texto há 5 anos, há 6 anos. A discussão era muito pior e muito mais difícil. Hoje o que nós estamos tentando fazer, Deputado Aureo, é algo de que V.Exa. sempre fala: aumentar a segurança do investidor. Diferente do que o NOVO diz, nós estamos aqui para proteger quem acredita nesse negócio. Nós estamos aqui defendendo algo em que acreditamos. Eu acredito na valorização das moedas digitais, acredito no investimento nas moedas digitais e quero transformar esse mercado num mercado mais seguro, num mercado mais amplo, num mercado mais preparado para o crescimento. Isso é diferente do que alguns disseram aqui - que somos contra a inovação, contra a geração de emprego, contra a geração de renda no nosso País, que está passando por uma dificuldade sem precedentes. Isso é uma falácia, porque, como eu disse, nós estamos querendo valorizar a questão das moedas digitais. Nós queremos dizer que, no nosso País, os investimentos feitos nas moedas digitais são investimentos corretos, são investimentos regulados. Afinal de contas, Deputado Aureo, neste plenário, hoje, nós não estamos regulando nada. Nós estamos legislando. Eu queria deixar indicado diretamente no meu texto que a regulação ficaria a cargo do Banco Central, mas, por um vício de iniciativa, eu sou obrigado a dizer que nós passamos a bola para o Governo, para o Executivo, para o atual Presidente. Nós sabemos que a bola será passada para o Banco Central. Não tenho como colocar no texto a questão da CVM e a questão do Banco Central, mas, eu tenho certeza, pelo diálogo que temos com o Governo, e como o Deputado Aureo estava falando, quem regula hoje todas as corretoras de moedas internacionais é o Banco Central. Não querer que o Banco Central regule o mercado das moedas digitais é querer uma classe específica para essas moedas, é querer um benefício para esses investidores diferente frente aos outros em nosso País. "Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos importante incorporar as sugestões advindas da emenda que acatamos, e em especial, modificar os seguintes pontos: a) estabelecer a necessidade de prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo, para as prestadoras de serviços de ativos virtuais funcionarem no País, facultado ao órgão ou entidade o estabelecimento de procedimento simplificado; b) ampliar o escopo do tipo penal criado, para incorporar a fraude com valores mobiliários e ativos financeiros àquela inicialmente prevista para os ativos virtuais; e c) rever a alteração na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, para equiparar as pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da referida Emenda nº 1, com a subemenda substitutiva em anexo." Nós vimos, no Rio de Janeiro, o caso de um roubo de valores superiores a 50 bilhões de reais. Nós estamos falando de um mercado de aproximadamente meio trilhão de reais de investimentos de brasileiros. Nós temos que dar segurança a quem investe nesse mercado. Nós temos que dar segurança a quem mexe e realmente acredita nas moedas digitais. Nós temos que acabar, de uma vez por todas, com a picaretagem e com a lavagem de dinheiro. Nós temos que tentar, de todas as formas, coibir não só a lavagem de dinheiro, mas também todos os outros crimes. Hoje, nesta Casa, nós estávamos debatendo o terrorismo. A moeda digital é utilizada em crimes envolvendo do terrorismo à venda de drogas, passando pela lavagem de dinheiro. Nós temos que ter e dar responsabilidade às corretoras, que deixam o investidor num limbo sem segurança jurídica. E quem investe precisa de segurança jurídica. Nosso País não é uma República das bananas. Nosso País é sério e dá segurança aos investidores. E é por isso que nós estamos hoje aqui, legislando e regulamentando o tema. Agradeço, mais uma vez, ao Deputado Aureo, ao Deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Sergipe, que foi Presidente da Comissão nesta Legislatura, e a todos os Parlamentares e partidos que contribuíram para a redação desse texto e para que chegássemos ao dia de hoje com 308 votos contrários à retirada de pauta. Espero que consigamos manter o mesmo número de votantes para a aprovação do texto principal. Agradeço a todos os Parlamentares. Mais uma vez agradeço ao Deputado Aureo Ribeiro por essa guerra e por este projeto maravilhoso. Parabéns, Deputado Aureo, o Brasil merece essa regulamentação. Eu tenho certeza de que a Câmara vai entregar hoje ao Brasil uma boa regulamentação, uma regulamentação que realmente nos faça avançar no investimento tecnológico. Forte abraço! - 24/08/2021entregue por escrito
Agravamento das queimadas no Estado de Rondônia. Apelo à Defesa Civil e ao Ministério da Defesa, por adoção de ações de contenção do avanço dos incêndios no Estado.
Palavras-chave oficiais: INCENDIO FLORESTAL, COMBATE, RONDÔNIA, DEFESA CIVIL, MINISTÉRIO DA DEFESA, SOLICITAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta terça-feira, dia 24, para relatar o problema das queimadas que vêm afetando o meu Estado. Na semana passada, entrei em contato com o Ministério da Defesa para solicitar que, de alguma forma, eles pudessem auxiliar-nos no combate às chamas. O céu de Porto Velho está tomado por fumaça! Só ontem, registramos 462 focos de queimadas. Este número é o maior já registrado este ano e 310% maior que o do mesmo dia do ano passado. Os satélites de referência do INPE mostram que até o momento já registramos, neste mês, mais queimadas que em todo o mês de agosto de 2020. É um dado preocupante, por ser histórico nesta época do ano e, principalmente, porque ainda estamos tentando nos recuperar dos males respiratórios causados pela COVID-19. Porto Velho, Sr. Presidente, é o maior Município de Rondônia e o que vem concentrando o maior número de queimadas. Só este mês já foram captados mais de 1,4 mil focos de calor, representando 43,6% do todo. Logo após vem Candeias do Jamari, na Região Metropolitana, com mais de 560 pontos de queimadas captados entre os dias 1º e 23 de agosto. Também foram registradas queimadas em Alto Paraíso (27); Nova União (26); Guajará-Mirim (22); Rolim de Moura (22); São Francisco do Guaporé (18); São Miguel do Guaporé (14); Ariquemes (12; Alta Floresta D'Oeste (11); Nova Brasilândia D'Oeste (11); Monte Negro (9); Theobroma (9); Cacaulândia (8); Chupinguaia (8); Itapuã do Oeste (8); Ji-Paraná (8); Pimenteiras do Oeste (7); Seringueiras (7); Corumbiara (6); Rio Crespo (5); Cacoal (4); Espigão D'Oeste (4); Cabixi (3); Costa Marques (3); Mirante da Serra (3); Castanheiras (2); Cerejeiras (2); Jaru (2); Presidente Médici (2); Teixeirópolis (2); Alto Alegre dos Parecis (1); Ouro Preto do Oeste (1) e Urupá (1). Apenas 10 dos 52 Municípios de Rondônia não registraram, ainda, queimadas neste mês. Segundo informações do INPE, um foco precisa ter pelo menos 30 metros de extensão por 1 metro de largura para bque os chamados satélites de órbita possam detectá-lo. No caso dos satélites geoestacionários, a frente de fogo precisa ter o dobro de tamanho para ser localizada. Até o momento deste discurso, Rondônia estava registrando 4.058 focos de queimadas pelo sistema de monitoramento rural. Estou procurando junto à Defesa Civil e o Ministério da Defesa formas de conter o avanço desse fogo. É uma situação muito delicada para toda a população de Rondônia. Além das áreas urbanas e rurais, os incêndios também atingem áreas de preservação, como florestas nacionais, terras indígenas e áreas de conservação estaduais e federais. Sei que não é apenas em Rondônia. Tempos atrás, o Exército utilizou um C-130 Hércules para combater o fogo na Chapada dos Veadeiros. Reforço aqui o meu pedido de ajuda ao Ministro da Defesa e aos Parlamentares, principalmente da bancada do meu Estado, para que possamos nos unir nesse propósito. Agradeço a atenção, Sr. Presidente, e peço que este discurso seja transcrito nos Anais desta Casa e divulgado nos veículos de comunicação, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 04/03/2020
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 53, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890, de 2019), sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 53/2020, VETO PARCIAL, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO.
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O SR. EXPEDITO NETTO (Bloco/PSD - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que se faz justiça com uma população que necessita. Só quem passa na pele a necessidade de médico lá no interior sabe o que estamos votando aqui, Sr. Presidente. Aqui não há ninguém defendendo corporação, não! Aqui não há ninguém defendendo gente rica, não! Aqui há pessoas defendendo a população que precisa! V.Exas. não sabem o que é passar dificuldade, mas deveriam. Espero que, um dia, um parente de V.Exas. não precise de médico lá no interior, lá onde médico não quer trabalhar. É por isso que hoje a bancada do PSD, defendendo a população que tanto precisa de atendimento médico e que não tem isto neste País, vota "não", pela derrubada do veto, Sr. Presidente. - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 116, apresentada ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890, 2019, sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS, com preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, no dia de hoje, faz justiça à população brasileira. Neste mesmo ano, estive com uma dona de faculdade do Município de Cacoal, no meu Estado, Deputado Vermelho, e sabe o que ela estava fazendo? Levando uma professora para dar aula durante 2 horas, 3 horas, depois pagava a passagem para ela voltar para o Estado dela. Ou seja, neste País falta muita mão de obra médica. Por isso, nós não podemos ficar à mercê disso e deixar os alunos brasileiros formados no exterior, quando temos essa mão de obra nossa formada, pronta para trabalhar e atender o nosso Estado. Então, Sr. Presidente, hoje o PSD faz justiça e vota "não". - 06/11/2019
Natureza abusiva dos reajustes nas tarifas de energia elétrica no Estado de Rondônia. Protesto contra a tentativa do Governador do Estado de Rondônia de obtenção de ganhos políticos em decorrência do trabalho da bancada federal rondoniense.
Palavras-chave oficiais: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REAJUSTE DE TARIFAS, RONDÔNIA, CONTRÁRIO. POLÍTICA, GOVERNO ESTADUAL, ATUAÇÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA, BANCADA PARLAMENTAR, RONDÔNIA.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, eu gostaria de chamar a atenção de todos para um assunto muito importante para toda a população do Estado de Rondônia. Nós estamos sofrendo muito com a fornecedora de energia elétrica do nosso Estado. Os aumentos de preço são abusivos. A população não está conseguindo pagar as contas de luz. E os cortes de energia nas casas estão sendo feitos sem aviso prévio. A população do meu Estado está sofrendo. O Sr. Governador do meu Estado passou a campanha inteira pedindo voto para o Sr. Bolsonaro, nos quatro cantos do nosso Estado, dizendo que era amigo do Presidente, que era colega do Presidente. Está na hora de essa amizade começar a ter valor para o Estado de Rondônia. Segunda-feira passada, nós estávamos lá, entregando recursos de uma emenda de bancada pela qual Deputados e Senadores de Rondônia trabalharam para transformar em realidade. E, na verdade, quem a transformou em realidade foi o Governo passado. Então, fazer festa com o trabalho dos outros é fácil. Está na hora de o Governador começar a ser homem e começar a mostrar o seu trabalho. Governador, você não tem amizade com o Presidente da República? Então comece a colher os frutos, comece a levar benefícios para a nossa população, porque o povo não aguenta mais sofrer, tanto com a Energisa quanto com o descaso do Governo Federal. Mas não venha querer cantar de galo no trabalho da bancada federal. Cante de galo, sim, no seu trabalho, quando você o fizer. Muito obrigado. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD hoje faz justiça a uma categoria que tanto faz pela segurança pública do nosso País. E hoje, Presidente, eu gostaria de falar com a plateia e com aqueles que estão nos ouvindo através dos meios de comunicação: essa política do NOVO, que não tem compromisso com os trabalhadores, que não tem compromisso com o Brasil, não é a política do Congresso Nacional. O PSD vota "não", Sr. Presidente. - 11/09/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 2.634, de 2019, sobre a garantia do abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Palavras-chave oficiais: PL 2634/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ABONO, FALTA AO TRABALHO, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REUNIÃO, CALENDÁRIO ESCOLAR, APROVAÇÃO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, definido no art. 205 da Constituição Federal. Deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Não é novidade para ninguém que participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é uma das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e da aprendizagem dos alunos, sem falar que possibilita a criação de vínculo com o educador, o que é extremamente produtivo. Sabemos o quão valioso é a participação dos pais ou responsáveis na vida escolar dessas crianças e adolescentes. Estar em sintonia com a escola e seu corpo de profissionais é imprescindível para que haja uma melhor compreensão sobre o grau de desenvolvimento do aluno, seu comportamento, suas dificuldades e dúvidas. Certamente essa interação auxilia na construção de um cidadão mais preparado e participativo para os desafios cotidianos. Por outro lado, Sr. Presidente, sabemos dos óbices que os pais ou responsáveis têm para se ausentar do trabalho, a fim de acompanhar mais de perto a vida escolar de seus filhos ou tutelados, e da incompreensão da maioria dos empregadores na sua liberação para esse tipo de evento. Mas tudo isso pode mudar. Para solucionar de vez essa questão, resolvi elaborar o Projeto de Lei nº 2.634, de 2019, com o objetivo de abonar a falta ao trabalho de pais ou responsáveis por alunos na participação de reuniões oficiais no calendário escolar. Para terem direito, basta que apresentem a suas respectivas chefias o comprovante de comparecimento emitido pelos estabelecimentos de ensino. A nossa expectativa é criar mais e melhor envolvimento entre a comunidade escolar e as famílias desses estudantes, pois essa pode ser uma estratégia relevante para alcançarmos o tão sonhado nível de excelência na educação brasileira que a população aguarda há décadas. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 11/09/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2019, sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
Palavras-chave oficiais: PL 4471/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, LAUDO MÉDICO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os dias a imprensa noticia casos de agressão contra mulheres, sendo que a maioria dos crimes ocorre dentro do ambiente familiar e doméstico. Preocupado com esses lamentáveis episódios, elaborei o Projeto de Lei nº 4.471, de 2019, que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. Em outras palavras, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no referido Instituto, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. Nosso desejo é oferecer mais celeridade à apuração dos casos recorrentes de violência contra a mulher ocorridos nos quatro cantos do País. Para se ter ideia, são frequentes as reclamações em virtude da demora para a emissão de laudos que comprovem a ocorrência de violência doméstica ou familiar passíveis de serem punidas pela Lei Maria da Penha. Sabemos que a demora da perícia pode colocar tudo a perder, pois há possibilidade de as marcas sumirem com o tempo. E, sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades para obter as medidas legais para se precaver diante de seu agressor. A questão é séria e ao mesmo tempo complexa. Se uma agressão não está constatada oficialmente, como é possível que as autoridades, que não presenciaram o ocorrido, tomem as medidas necessárias contra o agressor? A demora faz ainda com que a vítima fique sujeita a sofrer novas agressões de seu algoz, pois é obrigada a conviver com o medo constante de se tornar alvo de retaliações. Não podemos nos esquecer, Sr. Presidente, de que o Brasil ocupa a quinta colocação no ranking de mortes violentas de mulheres no mundo. Somente em 2018, foram notificados às autoridades 946 casos de feminicídio. Já nos 2 primeiros meses de 2019, a imprensa contabilizou nada menos do que 200 assassinatos de brasileiras. A experiência diária comprova que muitos desses casos poderiam ter sido evitados, caso houvesse mais celeridade no atendimento às vítimas e na implementação das medidas protetivas. Estamos convencidos de que o Projeto de Lei nº 4.471, de 2019, de nossa autoria, eliminará uma terrível lacuna no trabalho de proteção à mulher vítima de violência. Chega de tanta violência contra a mulher! Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. - 21/08/2019
Defesa de apreciação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.981, de 2015, sobre o agravamento da pena para o crime de queimada.
Palavras-chave oficiais: EXPEDITO NETTO, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 3981/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUMENTO, PENA, CRIME, QUEIMADA, INCÊNDIO FLORESTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, RONDÔNIA.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Venho apenas para fazer um esclarecimento e uma prestação de contas ao meu Estado. No meu primeiro ano de mandato, apresentei o Projeto de Lei nº 3.981, de 2015, com o objetivo de aumentar a pena para o crime de queimada. Hoje nós estamos vendo Rondônia às escuras, nós estamos vendo a fumaça tomando conta da nossa saúde, a fumaça tomando conta das nossas crianças, tomando conta da nossa cidade, tomando conta da nossa Amazônia, tomando conta do nosso maior bem mundial. Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nós temos responsabilidade, e que eu espero que esta Casa, agora vendo a gravidade dos atos para enriquecer o bolso de poucos, possa começar a dar andamento a um projeto que visa salvar um dos maiores bens da humanidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/08/2019Breves Comunicações
Reflexo das queimadas sobre a saúde da população do Estado de Rondônia. Anúncio de reapresentação pelo orador do projeto de lei a respeito da punição do autor do crime de queimada.
Palavras-chave oficiais: EXPEDITO NETO, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, CRIME, QUEIMADA, INCÊNDIO FLORESTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, RONDÔNIA.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar os nobres Deputados. Faço este discurso diretamente ao povo do meu Estado, ao povo que está preocupado com a situação ambiental, ao povo que não está mais aguentando essas queimadas, ao povo que realmente se preocupa com a saúde da nossa juventude e se preocupa com a saúde do povo de Rondônia. No meu primeiro ano de mandato eu apresentei um projeto de lei que previa punir o crime de queimada. Infelizmente ele foi arquivado. Infelizmente nós não conseguimos tocá-lo para frente com os Deputados e os Senadores que faziam parte do Congresso Nacional naquele momento. Agora, nesta Legislatura, irei mais uma vez levar adiante esse processo, para que a população não mais passe o que está passando: este momento de medo, este momento de pobreza, este momento em que não está sendo bem vista, em que se está visando apenas o lucro e não a vida das pessoas, a vida de todos os animais e a vida da nossa floresta. Por uma floresta mais limpa, eu digo "não" às queimadas! - 14/08/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 3.619, de 2019, sobre a descentralização da estrutura físico-acadêmica multicampi das instituições de ensino superior mantidas pela União.
Palavras-chave oficiais: PL 3619/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996), INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES), UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE MULTICAMPI, INTERIOR (CIDADE).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a educação de qualidade sempre foi um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico de qualquer nação. Aqui no Brasil não é diferente. O curso superior, por exemplo, realmente abre portas de oportunidades e amplia fronteiras para um futuro promissor. Ele é um verdadeiro divisor de águas na vida de qualquer pessoa, pois contribui diretamente para o seu crescimento profissional e pessoal. O grande problema, então, está na dificuldade de descentralização das atividades das universidades. Na realidade, a adoção da modalidade multicampi não é novidade. As instituições federais já vêm implementando essa estratégia há algum tempo. A própria Lei nº 11.892, de 2008, ao criar os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, atribuiu-lhes essa característica descentralizada. É relevante que essa orientação de política de desenvolvimento da rede federal de educação superior esteja consagrada na legislação de diretrizes e bases da educação nacional, de modo a balizar o seu planejamento. O que queremos, de fato, é ampliar as possibilidades de acesso da população estudantil aos cursos e programas oferecidos por essas instituições, atendendo à demanda situada nas localidades mais densamente povoadas do interior do Brasil. Foi por esse motivo que resolvi elaborar o Projeto de Lei nº 3.619, de 2019, para obrigar as instituições de educação superior mantidas pela União a disponibilizar uma estrutura físico-acadêmica multicampi, ou seja, descentralizada. O objetivo do nosso projeto de lei é estabelecer um critério significativo que promova o acesso democrático ao ensino superior público de inegável qualidade, conferindo ao desenvolvimento da rede federal um padrão de distribuição geográfica que contemple, de forma mais justa, o conjunto da população brasileira. Portanto, Sr. Presidente, descentralizar as unidades de ensino superior para as cidades de maior densidade populacional, especialmente as situadas no interior do País, é a solução mais adequada, justa e digna para levar educação de excelência aos que mais precisam. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 10/07/2019entregue por escrito
Razões da apresentação do Projeto de Lei nº 3.286, de 2019, sobre a criação do Sistema de Informação sobre Violência no ambiente escolar.
Palavras-chave oficiais: PL 3286/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, SEGURANÇA PÚBLICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar, desta vez, sobre uma questão grave que vem ocorrendo de maneira recorrente em muitos estabelecimentos de ensino público e privado do País. Refiro-me às cenas de violência contra professores, diretores e funcionários, bem como contra as instalações educacionais. Recentemente, a imprensa noticiou um assassinato em massa, ocorrido na Escola Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, com oito mortos. Foi um episódio lamentável, que está se tornando normal em muitas cidades brasileiras. E na maioria dos crimes não há uma causa específica, um motivo aparente. Os criminosos matam, roubam, estupram e destilam seus venenos inesperadamente, por motivos fúteis ou mesmo desequilíbrio psicológico. Não sabemos ao certo o que se passa na mente desses delinquentes. O fato é que estão banalizando a vida e apequenando o ser humano. Essa onda de maldade vem atingindo em cheio as escolas de todo o País. Muitos professores já não dormem mais tranquilos. São ameaças que não param de chegar. Basta um aluno tirar nota baixa ou ser confrontado que os ataques começam. Como se não bastassem tantas agressões físicas, algumas delas fatais, o uso e o tráfico de drogas têm sido outra preocupação das autoridades. Depois do crime cometido, por vezes esses marginais continuam aguardando em liberdade suas punições, e só quem perde, de verdade, são as famílias das vítimas, que, além de seus entes queridos, deixam de ter paz e esperança de dias melhores. A sociedade não tolera mais situações como as que temos visto nos últimos meses, nas quais a violência dentro das escolas está sufocando o ambiente que antes era visto como um lugar de edificação, aprendizagem e respeito à figura do profissional de educação. Para resolver esse problema, elaborei o Projeto de Lei nº 3.286, de 2019, a fim de criar o Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino públicas e privadas. A nossa ideia é produzir informações completas, mais robustas, que auxiliem, de fato, os governos e demais gestores da área de segurança pública na elaboração de planos de ação mais eficazes, com o objetivo de prevenir e combater o avanço de agressões e toda a sorte de afronta contra os nossos queridos e estimados mestres. Chega de tolerância àqueles que cometem esses tipos de crimes! Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 09/07/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 3.208, de 2019, sobre a instituição do piso salarial do agente de portaria.
Palavras-chave oficiais: PL 3208/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, AGENTE DE PORTARIA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero abordar um assunto bastante relevante para a maioria das empresas, condomínios e instituições públicas e privadas de todo o País. Refiro-me aos agentes de portaria. Esses valiosos profissionais desempenham um papel imprescindível para a preservação do patrimônio e a garantia da segurança de moradores e frequentadores de edifícios. Eles atuam em uma função pouco reconhecida, mas indispensável - com isso todos concordam. O problema mais grave que se tem notícia não está nas condições de trabalho da categoria, e sim no que se refere às questões salariais. Para se ter ideia, não há, atualmente, um piso salarial nacional, o que certamente evitaria distorções regionais de remuneração. Nesse sentido, entendemos que qualquer negociação salarial deve partir de um piso de referência fixado por lei. Assim, a única maneira legal de resolver esse impasse seria a elaboração de uma proposição legislativa, estabelecendo um piso salarial para o segmento. Foi o que fizemos. Recentemente apresentei o Projeto de Lei nº 3.208, de 2019, para instituir um salário profissional no valor de 2 mil reais para os agentes de portaria. Entendemos que esse valor nos parece razoável e compatível com a realidade brasileira. Para preservar o valor real desse salário, propomos sua correção anual pelo valor consolidado do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas ou por outro que venha a substituí-lo. Além disso, definimos uma jornada de 44 horas semanais ou para regimes de trabalho em escalas de revezamento 12 por 36 horas. Portanto, Sr. Presidente, estamos apenas reconhecendo e dando o valor necessário à categoria, que, aliás, há muito tempo tem o apoio e a simpatia da população. Estou esperançoso de que esta Casa dará o seu aval em favor desses trabalhadores e aprovará o nosso projeto de lei. Em breve, o profissional de portaria poderá desempenhar o seu ofício com mais tranquilidade, segurança jurídica e remuneração justa, e, assim, proporcionar melhores condições de vida para si e sua família. Piso salarial para os agentes de portaria já! Muito obrigado. - 04/06/2019
Defesa pelo Parlamentar dos interesses dos profissionais da segurança pública em debate sobre a proposta de reforma da Previdência Social realizado no Estado de Rondônia.
Palavras-chave oficiais: SEGURANÇA PÚBLICA, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), RONDÔNIA, DEBATE, EXPEDITO NETTO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um breve comentário a um debate sobre a reforma da Previdência que nós tivemos no meu Estado, no qual eu acabei me excedendo. Foi um debate acalorado, em defesa da Polícia Civil, em defesa da Polícia Federal, em defesa também das Guardas Municipais e em defesa do agente penitenciário, que recebe uma miséria e que não está tendo o mesmo tratamento dado ao militar das Forças Armadas. E eu gostaria de frisar: militar das Forças Armadas! Porque eu estou aqui para defender PM, eu estou aqui para defender bombeiros, que todos os dias saem às ruas para tomar tiro, para combater o crime organizado, para combater a criminalidade do nosso País. E, gente, eu estou aqui para defender quem merece defesa. Seria muito bom se o lugar e o papel das Forças Armadas fossem nas nossas fronteiras, defendendo o caminho da droga que sempre entre em nosso País. Tenham mais foco, assim com a nossa Polícia Militar, como os nossos agentes penitenciários, como toda a classe da segurança pública. Sr. Presidente, eu peço que o meu comunicado seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.