PL 1100/2015
Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
- Autor
- Dep. Expedito Netto (SOLIDARIEDADE-RO)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/04/2015
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2015
Expedito Netto (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/04/2015
Expedito Netto (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Crime de responsabilidade, Presidente da República, prejuízo, República, União Federal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ente federado, Direitos fundamentais, Segurança interna, Administração pública, Lei orçamentária, critério, representação, Câmara dos Deputados, impeachment. Partido do autor: centro-direita.