PLP 323/2016
Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1881, de 1981.
- Autor
- Dep. Expedito Netto (PSD-RO)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/10/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/10/2016
Expedito Netto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/10/2016
Expedito Netto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Decreto-Lei, criação, Reserva Nacional de Compensação para os Municípios, fixação, parcela, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), unidade de proteção integral, preservação ambiental, município. Partido do autor: centro-direita.