Esperidião Amin

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.

Apresentado em 13/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 15.076/2024

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Apresentado em 21/06/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.364/2026

Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.

Apresentado em 20/12/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.732/2023

Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.

Apresentado em 12/03/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.015/2024

Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.

Apresentado em 25/09/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.659/2023

Concede ao Município de Itajaí, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

Apresentado em 25/09/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.733/2023

Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.

Apresentado em 13/03/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.255/2021

Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Apresentado em 13/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.299/2022

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 17/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.

Apresentado em 02/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apresentado em 25/05/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.

Apresentado em 08/04/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.

Apresentado em 06/04/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 24/03/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.

Apresentado em 08/01/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 01/12/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Denomina "Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares" trecho da rodovia BR-282 situado entre os municípios de Florianópolis e São José, no estado de Santa Catarina.

Apresentado em 17/11/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.

Apresentado em 15/10/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.

Apresentado em 25/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Apresentado em 24/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.

Apresentado em 08/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 13/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 09/05/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 08/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.

Apresentado em 23/04/2025 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.

Apresentado em 11/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Apresentado em 11/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.

Apresentado em 28/02/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 12/12/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

Apresentado em 04/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Cria o selo Bandeira Verde para reconhecer as unidades escolares que implementarem ações de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental.

Apresentado em 28/11/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.

Apresentado em 11/09/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Apresentado em 20/06/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 21/02/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 05/02/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.

Apresentado em 19/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Apresentado em 14/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.

Apresentado em 01/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.

Apresentado em 21/06/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis da Pátria e altera a ementa da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, no sentido de modificar a denominação para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 17/10/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.

Apresentado em 06/07/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

Apresentado em 23/03/2022 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.

Apresentado em 01/12/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde.

Apresentado em 30/11/2021 · PREJUDICADA

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.

Apresentado em 10/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.

Apresentado em 31/08/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.

Apresentado em 16/08/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda, em razão da continuidade da pandemia de Covid-19 em 2021.

Apresentado em 25/03/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 19/03/2021 · PREJUDICADA